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Franquia de dados na banda larga fixa está a um passo de ser proibida no Brasil

Na última terça feira(13) a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 7.182/2017, que proíbe a implantação de franquia de dados na internet banda larga fixa no Brasil. O PL segue agora para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática(CCTCI) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC), antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. A ANID saúda a Comissão pelo atendimento aos anseios da população. A tentativa de limitação da banda larga fixa foi rejeitada massivamente, alcançando mais de 1 milhão e 667 mil assinaturas em petição online.

A franquia de dados na internet fixa não se justifica. A banda larga já se trata de canais dedicados, em que já se faz uma limitação: a velocidade contratada. Desta forma, não há a necessidade de uma nova restrição, pois a própria banda já é limitada. Cada perfil de usuário faz uma contratação de acordo com o seu uso.

Além de ser tecnicamente desnecessária, a limitação na banda larga fixa não se sustenta do ponto de vista mercadológico. O primeiro provedor que não oferecer franquias de dados trafegados terá uma vantagem competitiva sobre os demais. Portanto, se trata de um modelo de negócios que não se mostra viável ao longo do tempo. De outro lado, defendemos a necessidade de investimentos públicos e privados em infraestrutura de banda larga a fim de melhorar a qualidade das conexões bem como a quantidade de pessoas conectadas.

Por fim, a ANID acredita que a franquia de dados na banda larga fixa aumenta ainda mais as disparidades sociais e prejudica o desenvolvimento do país na era digital. Desde a possibilidade de capacitação e ensino à distância, passando pela comunicação diária, até o acesso e a produção de conteúdo virtual, são inúmeras utilizações benéficas que estariam em risco com a imposição da franquia de dados. O conteúdo acessado sofreria restrições, visto que não poderia ser feito o mesmo uso que se faz hoje, por exemplo, de streaming. Manter o atual uso da internet fixa no Brasil acarretaria na necessidade de contratação de novos pacotes de dados para continuar usufruindo do serviço, o que mostra que apenas a parcela da população com maior poder aquisitivo teria a possibilidade de se manter com o acesso ilimitado.

Foto: Billy Boss/ Câmara dos Deputados