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LGPD

Lei foi publicada em agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados deverá entrar em vigor em janeiro de 2021

O Projeto de Lei que altera a data para entrar em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD foi aprovado no Senado e, nesta semana, segue para a Câmara dos Deputados. A lei estava programada para valer em agosto deste ano, mas teve sua vigência adiada para janeiro de 2021. A medida ainda vai a votação na Câmara dos Deputados e requer sanção presidencial, mas é pouco provável que seja rejeitada.

A LGPD é necessária para proteger os dados dos cidadãos, é a lei que dá garantias de que as informações pessoais deixadas em plataformas online ou em cadastros físicos não serão usadas de forma indevida.

Enquanto a lei não entra em vigor, o uso de dados tem ocorrido normalmente. Uma das ações atuais é o trabalho dos governos em parceria com operadoras de telefonia móvel para monitorar movimentações. A mesma prática foi adotada no exterior.

A justificativa para a alteração da data é o avanço da epidemia do Covid-19 no Brasil. Com as alterações nas atividades econômicas em função das medidas de prevenção e combato ao vírus, entende-se que as empresas terão maior dificuldade econômica para se adequar à LGPD.

A LGPD foi publicada em 14 de agosto de 2018 prevendo um prazo de 24 meses para adequação das empresas e governos.